sexta-feira, 13 de maio de 2016

Fim do Facebook e WhatsApp grátis em planos de internet móvel

Antes de ser afastada da Presidência da República, Dilma Rousseff assinou decreto que regulamenta a neutralidade de rede e privacidade dos usuários na internet.

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Dois anos após a sanção do Marco Civil da Internet, a então Presidente da República, Dilma Rousseff, assinou na última quarta-feira, 11 de maio, antes de ser afastada do cargo, o decreto nº 8771, que foi divulgado no Diário Oficial da União, e tem como objetivo garantir a neutralidade de rede, a privacidade dos internautas e a fiscalização de crimes cibernéticos.

AS novas medidas começam a valer a partir do dia 10 de junho, porém já estão causando polêmica entre os internautas, já que um dos termos do decreto prevê o fim de planos de internet móvel que ofereçam serviços gratuitos de acesso a redes sociais, como Facebook, Twitter e WhatsApp, conforme é defendido pelo Marco Civil da Internet.

Neutralidade de rede

O Marco Civil da Internet coloca a neutralidade de rede como algo que defende os consumidores de abusos por parte das operadoras, defendendo a não discriminação da maneira como os internautas utilizam sua conexão com a internet, ou seja, as empresas provedoras de serviço devem tratar todo e qualquer tipo de acesso de forma igualitária, sem ter o direito de cobrar mais barato ou oferecer planos com acesso gratuito a aplicações que consomem menos banda de internet, como por exemplo o Facebook e WhatsApp, ou cobrar mais caro dos usuários que utilizam serviços que consomem maior taxa de dados, como NetFlix e YouTube.

Conforme o artigo 9º: "Ficam vedadas condutas unilaterais ou acordos entre o responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento e os provedores de aplicação que: I - comprometam o caráter público e irrestrito do acesso à internet e os fundamentos, os princípios e os objetivos do uso da internet no País; II - priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais; ou III - privilegiem aplicações ofertadas pelo próprio responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento ou por empresas integrantes de seu grupo econômico."

“As ofertas comerciais e os modelos de cobrança de acesso à internet devem preservar uma internet única, de natureza aberta, plural e diversa, compreendida como um meio para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória”, ressalta o artigo 10º do decreto 8771.

Quebra da neutralidade de rede

O decreto defende que a neutralidade de rede poderá ser suspensa em caráter técnico caso a operadora se veja obrigada a combater o envio de spams, controlar ações hackers de tentativa de invasão ou ataque a serviços ou páginas da web, a exemplo do que aconteceu dias atrás com o site oficial da Anatel, e atuar para evitar os congestionamentos de rede com a criação de rotas opcionais.

Em caso de urgência, o Marco Civil da Internet assegura que a neutralidade de rede poderá ser deixada de lado se for necessário priorizar a comunicação com instituições que prestem serviços de emergência, como por exemplo a Defesa Civil, e se for preciso alertar a população sobre um possível desastre ou então para avisar sobre o risco de calamidade pública. Em nenhum dos casos a operadora poderá cobrar pela informação.

Privacidade de dados

O decreto aborda também qual a forma que as empresas devem tratar os registros de acesso dos usuários, seus dados pessoais e a comunicação privada entre os internautas, informando como operadoras e aplicativos devem coletar e proceder com essas informações, deixando clara a importância de as prestadoras de serviço garantirem a segurança dos dados dos clientes.

"O provedor que não coletar dados cadastrais deverá informar tal fato à autoridade solicitante, ficando desobrigado de fornecer tais dados", diz o texto, continuando: "Os provedores de conexão e aplicações devem reter a menor quantidade possível de dados pessoais, comunicações privadas e registros de conexão e acesso a aplicações, os quais deverão ser excluídos: I - tão logo atingida a finalidade de seu uso; ou II - se encerrado o prazo determinado por obrigação legal."

Desse modo, fica determinado que as empresas não têm a obrigação de coletar dados dos seus clientes, e caso optem por fazê-lo, devem descartar essas informações assim que tiverem sido alcançadas sua finalidade. Sendo assim, aplicativos como o WhatsApp, que já informou por várias vezes que não coleta dados dos usuários, não poderão mais ser bloqueados pela Justiça, pois passarão a ter o amparo da lei.

Para mais informações recomendamos o artigo do G1 Tecnologia.


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Um comentário :
  1. Olá internauta!

    Antes que eu me esqueça, se você tiver alguma dúvida, sugestão ou informação que complemente este conteúdo, por favor, compartilhe conosco através de um comentário.

    Um abraço!

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